Questão 3440554

Direito Empresarial (Comercial) · 2024

Questão

ID 3440554

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:

Alternativa A:
O Simples Nacional implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, calculado sobre a receita bruta.
Alternativa B:
A adesão ao Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas que se enquadram nos limites de receita bruta anual estabelecidos.
Alternativa C:
As empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sendo obrigadas a permanecer nesse regime por um período mínimo de 10 anos.
Alternativa D:
Todas as microempresas estão automaticamente incluídas no Simples Nacional.
Alternativa E:
O recolhimento dos impostos e contribuições será unificado e deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês.

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