Questão
ID 3440537Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Aquisições Públicas
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Boa
O Município Y está realizando licitação para a aquisição de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da Empresa Z será exigida: