Questão
ID 3440526Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Guarita
De acordo com a Lei nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. Diante desse contexto, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas, entre outros:
I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
II. Da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.
III. De empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
Quais estão corretos?