Questão 3440517

Direito Empresarial (Comercial) · 2024

Questão

ID 3440517

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.

Alternativa A:
As microempresas e empresas de pequeno porte devem, obrigatoriamente, acrescentar à sua firma ou denominação a expressão ME ou EPP, conforme o caso.
Alternativa B:
Para que uma empresa seja considerada de pequeno porte, o valor da sua receita bruta auferida em cada ano-calendário deve estar entre R\$ 360.000,00 e R\$ 3.600.000,00.
Alternativa C:
As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC mencionada.
Alternativa D:
A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R\$ 80.000,00.
Alternativa E:
Ao participarem em licitações, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.