Questão 3440498 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2024

Questão

ID 3440498

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A respeito do registro público de empresas mercantis e atividades afins, assinale a opção correta com base nas instruções normativas do Departamento Nacional do Registro Empresarial e Integração.

Alternativa A:
Os livros já autenticados pela junta comercial poderão ser substituídos por outro, de mesmo número, com escrituração retificada.
Alternativa B:
A constituição ou extinção de empresário individual ou sociedade empresária sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do respectivo ato na junta comercial.
Alternativa C:
No caso das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, as deliberações que versarem sobre alteração de endereço e de representante legal da filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil dependerão de autorização do governo federal.
Alternativa D:
No caso de empresário individual enquadrado na condição de microempreendedor individual (MEI) que realizar o desenquadramento dessa condição, fica dispensada a alteração do nome empresarial.
Alternativa E:
Os livros contábeis dispensam o termo de abertura e encerramento.

Estatísticas Cadernos

Questão 3440498

Continue estudando na plataforma