Questão
ID 3440470Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Aquisições Públicas
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos
Em relação às aquisições públicas, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e __________ das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.