Questão
ID 3440451Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens a seguir.
As microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento favorecido quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, sem prejuízo dos direitos dos empregados.