Questão 3440441

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3440441

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

Sobre a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alterativa incorreta.

Alternativa A:
São também exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
Alternativa B:
A referida lei não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.
Alternativa C:
A referida lei não se aplica à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Alternativa D:
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

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