Questão 3440431

A decisão que decreta a falência da sociedade acarreta a falência de todos os sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.

A decisão que decreta a falência da sociedade não acarreta a falência do sócio que tenha se retirado, voluntariamente, há menos de dois anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato e não solvidas até a data da decretação da falência.

É vedada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica aos sócios de responsabilidade limitada e aos administradores da sociedade falida.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e de todos os sócios.