Questão 3440378 de Direito Empresarial (Comercial) - FUNDATEC 2025

Questão

ID 3440378

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Foi decretada a falência da empresa ABC Sociedade Limitada. O juiz do processo falimentar instaurou, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público, determinando a intimação destas para que, no prazo de 30 dias, apresentem relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre sua situação atual. Na hipótese, é correto afirmar que a atuação do magistrado:

Alternativa A:
Não está correta, pois o crédito fiscal não está sujeito a concurso de credores.
Alternativa B:
Não está correta, pois o crédito fiscal não está sujeito ao juízo universal da falência.
Alternativa C:
Está parcialmente correta, pois a legislação falimentar autoriza a instauração do incidente de classificação de crédito público, porém este somente pode ser instaurado a pedido da própria Fazenda Pública interessada.
Alternativa D:
Está parcialmente correta, pois a legislação falimentar autoriza a instauração do incidente de classificação de crédito público, porém o prazo para as Fazendas Públicas apresentarem sua relação de créditos é de 15 dias.
Alternativa E:
Está integralmente correta, pois está de acordo com o disposto na legislação falimentar.

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Questão 3440378

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