Questão 3440349

Ao cadastro nacional único de contribuintes.

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto obrigações acessórias.

Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo ente público.

À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições governamentais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.