Questão 3440327

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3440327

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

João e Luis celebraram contrato de prestação de serviços, fixando determinadas obrigações a serem cumpridas pelos contratantes. No instrumento contratual, constou que as partes fixaram o prazo prescricional de 3 anos para as prestações assumidas. Na hipótese, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As partes incorreram em equívoco, pois o prazo para o cumprimento das obrigações contratuais é decadencial e não prescricional.
Alternativa B:
O prazo de prescrição previsto no contrato é válido e coincide com aquele previsto no Código Civil.
Alternativa C:
A cláusula contratual que estabelece prazo prescricional é nula.
Alternativa D:
A cláusula contratual que estabelece prazo prescricional é anulável, pois o prazo legal para a exigibilidade das prestações é de 2 anos.
Alternativa E:
O prazo de prescrição fixado no contrato começa a contar a partir de decorrido o prazo prescricional previsto em lei.

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