Questão 3440256

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 3440256

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Representar ao Poder Competente

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes.



Caso o TCDF identifique ilegalidade na concessão de referida aposentadoria, deverá o processo ser remetido ao Ministério Público com vista à anulação judicial do ato.
Alternativas da questão 3440256
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