Questão
ID 3440231Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Julgue os itens subseqüentes.
O descumprimento do disposto na Lei n.º 9.717/1998 pelo estado implica, entre outros, em suspensão das transferências voluntárias de recursos da União.