Questão 3440211

28 - Acerca das contribuições e dos benefícios da previdência social, julgue os itens abaixo.

Considerando que o presidente da República, candidato à reeleição, edite medida provisória reduzindo em dois pontos percentuais a contribuição social devida pelos trabalhadores, incidente sobre os salários, então a regra novel só entrará em vigor após o decurso de noventa dias da data da edição daquela norma — e havendo conversão em lei, o prazo será contado da data da edição da medida provisória.