Questão
ID 3440193Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.
Somente pode existir um regime próprio de previdência dos servidores por ente da federação e unidade gestora, salvo disposição expressa da Constituição da República.