Questão 3440192

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como contribuintes obrigatórios da Previdência Social.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia impedimento para o matrimônio.

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.