Questão 3440134

Direito Previdenciário · 2002

Questão

ID 3440134

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Disposições Constitucionais sobre Seguridade Social

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Quanto aos princípios da seguridade social é correto afirmar que

Alternativa A:
a irredutibilidade do valor nominal dos benefícios, pode ser excepcionada nos casos de negociação coletiva com associações de aposentados ou de contenção das despesas líquidas para preservação do equilíbrio financeiro do regime.
Alternativa B:
a seletividade e distributividade das prestações é princípio que se dirige precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos planos de benefícios e serviços, priorize as maiores necessidades sociais.
Alternativa C:
o caráter democrático da gestão administrativa é aplicável somente ao regime geral de previdência social, não, porém, aos regimes próprios, diante da posição de supremacia da Administração Pública em relação a seus servidores.
Alternativa D:
a Constituição da República não impõe a necessidade de uniformidade e equivalência entre benefícios e serviços que se destinem às populações urbanas e rurais.
Alternativa E:
a eqüidade na forma de participação no custeio exige que as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamentos não possam exceder as contribuições dos próprios segurados.