Questão
ID 3439907Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Espírito Santense de Saneamento
Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.
Para fins do financiamento da seguridade social, a Lei n.º 8.212/1991 somente considera empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural com fins lucrativos, bem como entidades da administração pública indireta e fundacional.