Questão 3439884

Direito Previdenciário · 2005

Questão

ID 3439884

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

No contexto dos Crimes contra a Previdência Social, em particular das inovações advindas da Lei n. 9.983/2000, é correto afirmar:

Alternativa A: O crime tipificado no art. 168-A do Código Penal
não se consuma com o simples não-recolhimento
das contribuições previdenciárias descontadas dos
empregados no prazo legal.
Alternativa B: O crime previsto na alínea "d" do art. 95 da Lei n.
8.212/91 não foi revogado pelo art. 3º do referido diploma
legal, que não tipifica a mesma conduta no art. 168-A do
Código Penal.
Alternativa C: O elemento subjetivo da infração penal prevista no
art. 168-A do Código Penal exige a demonstração do
especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a
Previdência.
Alternativa D: O art. 3º do referido diploma legal apenas transmudou a
base legal da imputação do crime da alínea "d" do art. 95
da Lei n. 8.212/91 para o art. 168-A do Código Penal.
Alternativa E: A teor da dicção do art. 168-A do Código Penal, a penhora
de bens é causa de extinção de punibilidade da infração
penal.