Questão 3439871

Direito Previdenciário · 2005

Questão

ID 3439871

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Jurisprudência sobre Ações Previdenciárias

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

No âmbito da orientação sumulada dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, é correto afirmar, exceto:

Alternativa A: Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo
de serviço para fins previdenciários.
Alternativa B: Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos
e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81,
devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista
nesse diploma legal.
Alternativa C: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir da citação válida.
Alternativa D: A prova exclusivamente testemunhal basta à
comprovação da atividade rurícola, para efeito da
obtenção de benefício previdenciário.
Alternativa E: A revisão de que trata o art. 58 do ADCT/88 não se
aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a
promulgação de 1988.