Questão
ID 3439770Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Princípios e Objetivos
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Previdência de Cariacica
Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição
Federal, julgue os itens a seguir.
No Brasil, é vedada qualquer equiparação de prestações de serviços públicos com o salário mínimo, daí ser possível a concessão de benefícios substitutivos ao salário de contribuição, ou rendimentos do trabalhador, em valor inferior ao salário mínimo.