Questão 3439760

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 3439760

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Fundação João Pinheiro

Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:

Alternativa A:
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Alternativa B:
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
Alternativa C:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
Alternativa D:
Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.