Questão
ID 3439723Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Obrigatoriedade
Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta.
I. A existência de um plano de benefícios pré-definido caracteriza esse regime.
II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples.
III. Esse regime é de filiação obrigatória.
IV. Há caráter contributivo nesse regime.