Questão 3439660

Direito Previdenciário · 2008

Questão

ID 3439660

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Contribuição sobre a Folha Salarial

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

O salário-educação devido pelas empresas e previsto no art. 212, § 5.^o, da CF, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.212/1991.

Com relação ao tema abordado no texto, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Com relação ao salário-educação, a CF não define a finalidade nem o sujeito passivo da contribuição, atribuindo à lei essas definições.
Alternativa B:
A expressão "na forma em que vier a ser disposto em regulamento" é meramente expletiva, haja vista a competência privativa do presidente da República para expedir regulamentos para a fiel execução das leis.
Alternativa C:
O salário-educação é contribuição especial de intervenção no domínio econômico.
Alternativa D:
A cobrança do salário-educação é de competência da justiça do trabalho.
Alternativa E:
A cobrança da contribuição do salário-educação, constitucional na Carta de 1969, somente se tornou constitucional na vigência da CF após a entrada em vigor da Lei n.º 9.424/1996.

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