Questão 3439553

Direito Previdenciário · 2009

Questão

ID 3439553

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Prazo de Recolhimento

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

Alternativa A:
Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.
Alternativa B:
O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.
Alternativa C: A arrecadação e o recolhimento das contribuições
podem ser feitos em qualquer momento.
Alternativa D:
Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.
Alternativa E:
A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

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