Questão 3439548

Direito Previdenciário · 2009

Questão

ID 3439548

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Vigência, Hierarquia, Interpretação e Integração

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A CF não exige que o regime de previdência complementar seja regulado por lei complementar.
Alternativa B:
O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 meses após o licenciamento.
Alternativa C:
Em regra, independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.
Alternativa D:
A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
Alternativa E:
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado.