Questão 3439493

Direito Previdenciário · 2009

Questão

ID 3439493

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Princípios da Seguridade Social

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Ressalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio.
Alternativa B:
As contribuições sociais apenas são exigíveis depois de transcorridos noventa dias da vigência da lei que as tenha instituído ou majorado.
Alternativa C:
O regime de solidariedade social é garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais, exigidas apenas de indivíduos segurados, bem como de pessoas jurídicas.
Alternativa D:
O princípio do orçamento diferenciado impede que o orçamento da seguridade social seja confundido com o da União, a qual, todavia, em caráter excepcional, está autorizada a lançar mão de parte dos recursos destinados à seguridade social, mediante prévia autorização do Senado Federal.
Alternativa E:
As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.