Questão
ID 3439473Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
Ano: 2010 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos
A Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil é a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, abrangendo itens relativos à conceituação e aos princípios constitucionais, à saúde, previdência social, assistência social, organização e financiamento da seguridade social. De acordo com o artigo 11 dessa lei, no âmbito federal o orçamento da Seguridade Social é composto de recursos das seguintes fontes: