Questão
ID 3439419Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e Dá Outras Providências
Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá
De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente: