Questão
ID 3439414Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Processo Administrativo Previdenciário
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
Considerando a jurisprudência do STJ e a legislação acerca do RGPS, julgue os itens seguintes.
Caso uma senhora requeira, em agência da previdência social, aposentadoria por idade, mas apresente documentação incompleta, o servidor do INSS deverá recusar o protocolo do requerimento do benefício.