Questão 3439392

Direito Previdenciário · 2010

Questão

ID 3439392

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Decreto Nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal Previdenciário

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.
Alternativa B:
O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.
Alternativa C:
A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.
Alternativa D:
Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.
Alternativa E:
As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.