Questão 3439387

Direito Previdenciário · 2010

Questão

ID 3439387

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Conceito do RPPS

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.
Alternativa B:
é um sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.
Alternativa C:
pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.
Alternativa D:
os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
Alternativa E:
tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.