Questão 3439359

Direito Previdenciário · 2011

Questão

ID 3439359

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2011 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Salvador


Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo a respeito da Previdência dos servidores públicos e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 


(  ) O regime de previdência dos servidores públicos terá caráter participativo e solidário, isto é, os benefícios previdenciários deverão refletir uma contraprestação do poder Público em retorno das contribuições pagas pelos respectivos entes públicos e pelos servidores ativos. (  ) A aposentadoria compulsória é a que ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (  ) Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de atividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral da previdência social. (  ) O regime de previdência complementar de cada ente federativo será instituído por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo que as entidades de previdência complementar deverão ser fechadas e de natureza pública, cujos planos serão de contribuição definida.
Alternativas da questão 3439359
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