Questão 3439309

Direito Previdenciário · 2011

Questão

ID 3439309

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é
correto afirmar que:

Alternativa A: pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.
Alternativa B: pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da
autonomia dos entes federados.
Alternativa C: cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
Alternativa D: cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
Alternativa E: a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.