Questão 3439256

Os atos e termos processuais, quando a Lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados, iniciando-se o processo com a juntada de ofícios, intimação, notificação e/ou auto de infração. Salvo disposição em contrário, o funcionário do Conselho executará os atos processuais em: