Questão 3439254

Direito Previdenciário · 2011

Questão

ID 3439254

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Infrações à Legislação Previdenciária

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

Alternativa A:
a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.
Alternativa B:
prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.
Alternativa C:
constitui infração, passível de multa de R\$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.
Alternativa D:
constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.
Alternativa E:
constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

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