Questão 3439203

Direito Previdenciário · 2012

Questão

ID 3439203

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Decreto Nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal Previdenciário

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais

De acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial,

Alternativa A:
remeter recursos aos Conselhos de Contribuintes, interpostos por procuradores da Fazenda, e optar pelas propostas de aplicação desses Conselhos.
Alternativa B:
remeter para instância superior recursos dos Conselhos de Contribuintes, interpostos por Representantes da Fazenda Pública Estadual e aplicar quantitativamente as normas conforme o caso.
Alternativa C:
julgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos e decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.
Alternativa D:
decidir recursos dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Promotores da Fazenda Estadual e julgar sobre aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.