Questão 3439171

Direito Previdenciário · 2012

Questão

ID 3439171

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Regulação, Supervisão e Fiscalização da União e Seus Órgãos e Entidades

Ano: 2012 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Com relação à oferta de previdência complementar aos servidores públicos é correto afirmar que:

Alternativa A:
o novo regime de previdência complementar deverá observar o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, que trata da previdência privada.
Alternativa B:
o novo regime de previdência complementar somente poderá ser oferecido aos servidores do Poder Executivo.
Alternativa C:
o novo regime de previdência complementar poderá ser instituído por decreto do Poder Executivo e abrangerá todos os servidores do ente federado.
Alternativa D:
o novo regime de previdência complementar será voltado para os novos servidores, que, compulsoriamente, deverão aderir.