Questão
ID 3439118Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e Dá Outras Providências
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais
Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,