Questão 3439014

Direito Previdenciário · 2012

Questão

ID 3439014

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Infrações à Legislação Previdenciária

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na forma determinada pela Lei no 8.213/1991. Assim, após o referido pagamento, procedeu à devida compensação dos valores pagos. De acordo com a Lei no 8.213/1991, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes deverão ser

Alternativa A:
conservados apenas durante cinco anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
Alternativa B:
conservados durante dez anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
Alternativa C:
entregues diretamente ao INSS para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.
Alternativa D:
entregues diretamente à Receita Federal para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.
Alternativa E:
entregues para Débora, beneficiária da prestação da Previdência Social e titular da referida documentação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.

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