Questão
ID 3439Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.
A aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração pública, dotado de autoexecutoriedade e passível de delegação.