Questão 3438937

Direito Previdenciário · 2013

Questão

ID 3438937

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Base Constitucional

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta sobre o regime de previdência social:

Alternativa A:
É facultada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
Alternativa B: O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma
autônoma em relação ao regime geral de
previdência social, será obrigatório, baseado
na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado, e regulado por lei
complementar.
Alternativa C:
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Alternativa D: Os Estados não podem legislar sobre
previdência social, uma vez que se trata de
competência privativa da União.
Alternativa E:
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.