Questão
ID 3438899Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
Analise com atenção as afirmações abaixo.
I. Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.
II. E possível receber benéfico com valor inferior a um salário mínimo.
III. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, sendo uma de suas bases para a consecução de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e integrarão o orçamento da União.
Estão corretos os incisos: