Questão 3438796

Direito Previdenciário · 2013

Questão

ID 3438796

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Regulação, Supervisão e Fiscalização da União e Seus Órgãos e Entidades

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012.

O regime de previdência complementar do servidor instituído pela Lei n.º 12.618/2012 e vinculado à previdência social oficial é público, possui caráter obrigatório e está organizado sob a forma de fundo de pensão.

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