Questão 3438756 de Direito Previdenciário - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3438756

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com base na legislação sobre acidentes no trabalho e na
jurisprudência acerca da matéria, assinale a opção correta.

Alternativa A: Segundo o STJ, compete à justiça do trabalho julgar as causas
relativas a indenizações por danos morais e materiais
decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado
contra o empregador, excetuadas as ações ajuizadas pelo
cônjuge supérstite de empregado falecido em razão de acidente
do trabalho.
Alternativa B: O pagamento do seguro de acidente de trabalho pelo
empregador não exclui a possibilidade de reconhecimento de
responsabilidade civil da empresa perante a previdência social,
em ação regressiva proposta na justiça estadual.
Alternativa C: De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a
norma que garante ao empregado, após a cessação do auxílio
doença acidentário, a estabilidade provisória no emprego por,
no mínimo, doze meses, independentemente da percepção de
auxílio-acidente.
Alternativa D: Consoante a CF, o acidente de trabalho constitui risco social
passível de proteção previdenciária, sendo o seguro de acidente
de trabalho encargo exclusivo do empregador, dispensando-o
do pagamento de indenização por dolo ou culpa.
Alternativa E: De acordo com a legislação acidentária, a doença profissional,
também conhecida como doença do trabalho, é adquirida ou
desencadeada em decorrência de condições especiais de
trabalho, estando com elas diretamente relacionada.