Questão
ID 3438750Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Facultatividade na Filiação ao Regime
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
No que se refere ao RPC e às entidades fechadas com patrocínio público, julgue os itens subsequentes.
Ao servidor público submetido ao RPPS anteriormente à instituição do RPC é dada a opção de ingresso nesse regime. Tal opção se dará de forma irrevogável e irretratável, não podendo o servidor valer-se das regras anteriores à opção.