Questão
ID 3438728Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Previdência Complementar (Artigo 202 da CF)
Ano: 2014 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência
complementar para os seus respectivos servidores titulares
de cargo efetivo, poderão fi xar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo regime de que trata esse artigo,
o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social. A lei que institui esse regime é de iniciativa do:
Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência
complementar para os seus respectivos servidores titulares
de cargo efetivo, poderão fi xar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo regime de que trata esse artigo,
o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social. A lei que institui esse regime é de iniciativa do: