Questão 3438717

Direito Previdenciário · 2014

Questão

ID 3438717

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Teto, Subteto e Abate Teto

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A respeito do valor dos proventos da inatividade nos regimes próprios é correto afirmar que

Alternativa A:
os Estados, desde que instituam regime de previdência complementar, poderão adotar o mesmo teto do regime geral para os servidores que ingressarem, posteriormente, a esse novo regime.
Alternativa B:
aposentadorias e pensões devidas a militares estaduais submetem-se, exclusivamente, ao valor-teto correspondente aos subsídios mensais dos Ministros do STF.
Alternativa C:
é facultado aos Estados fixar, por lei complementar, os subsídios mensais dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite único para todo o âmbito estadual, inclusive para os Deputados Estaduais.
Alternativa D:
para servidores que ingressam atualmente no serviço público, o valor das aposentadorias deverão ser revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos a estes.
Alternativa E:
as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo.