Questão 3438671 de Direito Previdenciário - FCC 2014

Questão

ID 3438671

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre o regime de previdência social dos servidores públicos, é correto afirmar:

Alternativa A: Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência
complementar de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, mas poderá também
optar por contribuir para aquele fundo complementar ou para o Regime Geral de Previdência Social, na condição de
segurado facultativo.
Alternativa B: Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência
complementar de servidores públicos, não mais continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, pois estará
compulsoriamente vinculado a esse novo modelo de previdência privada.
Alternativa C: Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar
de servidores públicos, terá a faculdade de escolher entre continuar pertencendo a regime próprio de previdência
social ou aderir ao novo fundo previdenciário, que poderá pagar prestações superiores ao limite teto do Regime
Geral de Previdência Social.
Alternativa D: Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência
complementar de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, com limitação de
seus proventos de aposentadoria ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social, podendo complementar sua
aposentadoria, com garantia de proventos iguais ao do cargo em que se aposentar, caso faça a adesão, mediante
contrato, ao respectivo fundo previdenciário.
Alternativa E: Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar
de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, mas com possibilidade
de limitação de seus proventos de aposentadoria ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social.

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Questão 3438671

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